110º EXAME DA ORDEM
      1ª FASE

      DIREITO TRIBUTÁRIO

      1. Determinada indústria consome parte dos produtos por ela 
      industrializados. Neste caso, há incidência do Imposto sobre Produtos 
      Industrializados?
      A. Não, pois o seu fato gerador é a saída dos produtos industrializados do 
      estabelecimento industrial. 
      B. Não, pois não houve alienação dos produtos industrializados a 
      terceiros. 
      C. Sim, pois ocorreu o consumo dos produtos industrializados. 
      D. Sim, porque houve circulação econômica dos produtos industrializados. 

      2. A Constituição Federal proíbe que seja estabelecida limitação ao 
      tráfego de pessoas ou mercadorias por meio de tributos interestaduais ou 
      intermunicipais. 
      Aplica-se essa vedação
      A. aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. 
      B. à União, aos Estados e aos Municípios. 
      C. à União, aos Estados e ao Distrito Federal. 
      D. à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. 

      3. O ICMS
      A. é não-cumulativo, significando que, em qualquer hipótese, deverá ser 
      assegurado o crédito para compensação com o montante devido nas operações 
      ou prestações seguintes. 
      B. incide sobre prestação de serviços de transporte interestadual e 
      intermunicipal e de comunicação, assim como sobre o valor total da 
      operação, quando as mercadorias forem fornecidas com serviços não 
      compreendidos na competência impositiva municipal. 
      C. sendo de competência tributária do Estado-Membro, somente a legislação 
      estadual pode excluir da incidência do imposto, nas exportações para o 
      exterior, serviços e produtos determinados. 
      D. tem as suas alíquotas estabelecidas pelo Senado Federal, aplicáveis às 
      operações e prestações internas, interestaduais e de exportação. 

      4. Assinale a alternativa correta sobre responsabilidade tributária. 
      A. Apresentada a certidão negativa de tributos municipais, por ocasião da 
      aquisição de prédio urbano, pelo comprador, salvo hipótese de dolo deste, 
      não pode ser-lhe imputada qualquer responsabilidade pelos débitos 
      anteriores à aquisição, quer porque ao documento público não se pode negar 
      fé, quer porque o Estado deve responder por atos de seus agentes, 
      assegurado o direito de regresso contra o responsável no caso de dolo ou 
      culpa. 
      B. Mediante expressa previsão legal, a responsabilidade tributária, 
      relativamente à obrigação principal ou acessória, pode ser atribuída à 
      terceira pessoa vinculada ao fato gerador da obrigação tributária. 
      C. O espólio é responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data 
      da partilha ou adjudicação, ao passo que a pessoa jurídica de direito 
      privado que resultar de incorporação é responsável pelos tributos devidos 
      até a data do ato pela pessoa jurídica de direito privado incorporada. 
      D. Ao teor do art. 135 do CTN, os gerentes, diretores ou representantes de 
      pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelo 
      crédito tributário referente ao ICMS devidamente escriturado nos livros 
      fiscais e não recolhido no prazo estipulado na legislação tributária 
      sempre que impossibilitada, por qualquer razão, a sua cobrança do 
      contribuinte. 

      5. O custeio dos sistemas de previdência social mantidos pelos Estados e 
      pelos Municípios A. não poderá ser realizado por meio de contribuições, 
      cuja competência impositiva é exclusiva da União Federal. 
      B. poderá ser realizado por meio de contribuições de intervenção no 
      domínio econômico, instituídas pelos Estados e Municípios respectivos. 
      C. poderá ser realizado por meio de contribuições instituídas pelos 
      Estados e Municípios respectivos, cobradas de seus servidores. 
      D. deverá necessariamente ser feito mediante repasses efetuados pela União 
      Federal, por meio dos Fundos de Participação de Estados e Municípios. 

      6. A empresa Alfa S. A. impetrou mandado de segurança para discussão de 
      certo tributo federal, tendo obtido liminar para suspensão do crédito 
      respectivo, sem a necessidade de realização de depósito judicial. A 
      segurança foi negada por decisão definitiva transitada em julgado. Dez 
      dias após a publicação da decisão desfavorável, a Receita Federal lavrou 
      auto de infração contra Alfa S. A. , por falta de recolhimento do tributo 
      discutido, monetariamente corrigido, aplicando-lhe ainda multa pelo não 
      recolhimento. O auto de infração
      A. não procede, pois a falta de recolhimento estava amparada por decisão 
      judicial. 
      B. procede em parte, porque a Alfa S. A. teria o prazo de 30 (trinta) dias 
      para recolher o tributo, sem a imposição de penalidade. 
      C. procede em parte, porque não flui correção monetária enquanto o crédito 
      tributário está suspenso. 
      D. procede totalmente, porque Alfa S. A. realmente infringiu a legislação 
      tributária. 

      7. São normas complementares de direito tributário
      A. os convênios celebrados entre os entes federativos. 
      B. as leis complementares. 
      C. as leis ordinárias e os seus respectivos regulamentos. 
      D. os tratados internacionais em matéria tributária. 

      8. Se determinada operação, praticada entre contribuintes do IPI e do 
      ICMS, constitui, simultaneamente, fato gerador de ambos os impostos,
      A. somente é cobrado o IPI. 
      B. os valores relativos ao ICMS não se incluem na base de cálculo do IPI. 
      C. o IPI e o ICMS são cobrados cumulativamente. 
      D. somente é cobrado o ICMS. 

      9. O Imposto sobre Transmissão inter vivos de Bens Imóveis (ITBI) não 
      incide sobre
      A. vendas de imóveis realizadas por sociedades de economia mista que 
      exercem atividade econômica. 
      B. vendas de imóveis realizadas por sociedade imobiliária. 
      C. integralização, com imóveis, de capital de sociedade cujo objeto não 
      seja a atividade imobiliária. 
      D. constituição de usufruto sobre imóvel. 

      10. Não pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro da publicação da 
      lei que o instituiu, o imposto
      A. sobre produtos industrializados (IPI). 
      B. sobre importação de produtos estrangeiros (I. I. ). 
      C. sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou 
      valores mobiliários (IOF).
      D. sobre a renda de proventos de qualquer natureza (IR). 

      DIREITO COMERCIAL
      11. O depósito mercantil torna-se perfeito com
      A. a tradição real ou simbólica da coisa depositada. 
      B. o pagamento da comissão estipulada.
      C. a aceitação do encargo de depositário. 
      D. o consenso das partes no preço e na coisa. 

      12. Por depósito irregular entende-se o contrato no qual o depositário
      A. assume apenas formalmente o encargo, permanecendo os bens em poder do 
      próprio depositante. 
      B. assume o encargo por força de mandado judicial, sendo remunerado pelo 
      ato do transporte e guarda dos bens. 
      C. cobra diária pela guarda dos bens, celebrando a avença por tempo 
      determinado. 
      D. recebendo uma coisa para guarda, obriga-se a devolver não a própria 
      coisa, mas outra do mesmo gênero, qualidade e quantidade. 

      13. O sacador (pessoa que determina que certa quantia seja paga por outra 
      a terceiro), o sacado (a quem a ordem é dirigida e que deverá efetuar o 
      pagamento ao terceiro) e o tomador (em favor de quem a ordem de pagamento 
      é dada) são pessoas que participam do saque de
      A. uma duplicata mercantil, quando a mercadoria é entregue a um terceiro, 
      encarregado de transportá-la e entregá-la ao comprador da mesma. 
      B. uma letra de câmbio. 
      C. nota fiscal/fatura relativa a uma compra e venda mercantil, celebrada 
      por mandatário, representante comercial autônomo ou comissário mercantil. 
      D. uma nota promissória para garantia de contrato de mútuo. 

      14. Na compra e venda mercantil, a cláusula "FOB" obriga o
      A. vendedor a entregar a mercadoria na sede do comprador, arcando com as 
      despesas de seguro e frete. 
      B. comprador a receber a mercadoria em sua própria sede, mas reembolsando 
      o vendedor das despesas com o seguro e o frete. 
      C. vendedor a entregar a mercadoria ao transportador, ficando a cargo do 
      comprador o frete e o seguro. 
      D. comprador a retirar a mercadoria na sede do vendedor, pagando o frete e 
      arcando o vendedor com o seguro. 

      15. Factoring ou Faturização é o contrato pelo qual determinado
      A. comerciante (faturizador) vende suas mercadorias a outro (faturizado), 
      com freqüência regular, para pagamento faturado a prazo, estipulando, 
      desde logo, a margem de lucro que este último poderá auferir sobre o preço 
      da mesma mercadoria na sua revenda a terceiros. 
      B. comerciante (faturizador) entrega suas mercadorias a outro comerciante 
      (faturizado), mediante termo de depósito em consignação, ficando a cargo 
      deste vendê-las a terceiros, no prazo e nas condições que o contrato 
      estipular, repassando ao faturizador o valor também previamente 
      contratado. 
      C. agente financeiro registrado no Banco Central (faturizador), mediante 
      alocação de capital ao tomador (faturizado), recebe em garantia a 
      mercadoria fabricada por este último, negociando-a livremente com 
      terceiros caso o débito não venha a ser pago nos termos e prazos do 
      contrato. 
      D. comerciante (faturizado) vende seu faturamento a outra pessoa jurídica 
      (faturizador), que se incumbe de cobrá-lo, recebendo uma comissão e juros 
      previamente combinados no caso de antecipação de recursos. 

      16. Durante o processo de falência,
      A. fica suspenso o curso de prescrição relativa às obrigações de 
      responsabilidade do falido. 
      B. o curso de prescrição relativa às obrigações do falido não se suspende, 
      uma vez que elas passam à massa administrada pelo síndico. 
      C. o curso da prescrição fica suspenso apenas em relação aos créditos da 
      Fazenda Pública, correndo normalmente os demais prazos prescri- cionais. 
      D. fica suspenso o prazo de prescrição das obrigações do falido, apenas em 
      relação a créditos quirografários e desde que o Juiz assim o determine. 

      17. Por contrato estimatório conceitua(m)-se
      A. o fornecimento pelo qual a quantidade de mercadoria não é 
      predeterminada, mas apenas estimada em função da quantidade média dos 
      negócios anteriores. 
      B. a compra e venda mercantil pela qual o objeto do negócio jurídico é 
      firmado em função de contagem ou medição realizada no ato da tradição, 
      razão pela qual o valor do objeto, no ato da assinatura do contrato, é 
      apenas estimado. 
      C. a venda a termo, pela qual as partes estimam antecipadamente qual o 
      valor do objeto do contrato e, na data do cumprimento da obrigação, uma 
      das partes paga à outra a diferença, para mais ou para menos, entre o 
      valor estimado e o valor real de mercado do objeto contratual. 
      D. a remessa, por uma pessoa, de mercadorias a um comerciante, que as 
      recebe em consignação, para vendê-las a terceiros, convencionando-se desde 
      logo o preço mínimo de venda dessas mercadorias, o valor da remuneração do 
      comerciante e o prazo para a devolução das mesmas ao consignante, ou o 
      pagamento do preço a elas correspondente.

      18. O direito de recesso do acionista compreende a 
      A. dispensa da subscrição de ações ou não integralização do capital. 
      B. retirada da sociedade. 
      C. recusa em não assinar termo de posse como diretor ou conselheiro da 
      sociedade. 
      D. suspensão de assembléia geral se nela discutir-se matéria que não tenha 
      constado especificamente do ato convocatório. 

      19. Numa sociedade anônima, as ações classificam-se em
      A. ordinárias ou preferenciais e em nominativas ou ao portador, aquelas 
      registradas em nome de seus proprietários nos livros da sociedade, estas 
      transferíveis por mera tradição. 
      B. ordinárias, preferenciais ou de fruição e todas elas são nominativas, 
      uma vez que não mais se permitem títulos ao portador, inclusive ações. 
      C. ordinárias, preferenciais, escriturais, debêntures e partes 
      beneficiárias, todas elas podendo ser nominativas, endossáveis ou ao 
      portador. 
      D. preferenciais escriturais, preferenciais nominativas, debêntures 
      conversíveis, debêntures simples, partes beneficiárias comuns e partes 
      beneficiárias resgatáveis, todas obrigatoriamente nominativas, mas 
      endossáveis. 

      20. Preferenciais são as ações de sociedade anônima em que
      A. o estatuto outorga determinados privilégios patrimoniais em relação às 
      ações ordinárias, podendo, em contrapartida, deixar de conferir-lhes o 
      direito de voto ou restringi-lo. 
      B. o contrato social confere direito ao recebimento de certificados de 
      ações negociáveis, podendo, em contrapartida, determinar que somente 
      detentores de ações ordinárias possam ser proprietários de ações 
      preferenciais, ou mesmo limitar o direito de voto às matérias de 
      competência dos Conselhos Fiscal e de Administração. 
      C. a lei impõe direito de voto ilimitado, podendo a assembléia, se o 
      estatuto assim o determinar, exigir que para o exercício desse direito de 
      voto, o sócio seja proprietário de um número mínimo de ações. 
      D. a lei contempla direito de voto e direito à percepção de vantagens 
      patrimoniais, sendo estas determinadas, definidas e especificadas no 
      estatuto social. 

      DIREITO DO TRABALHO
      21. O prazo legal para a instauração de inquérito para apuração de falta 
      grave de empregado estável é de
      A. 15 dias a contar da suspensão do empregado. 
      B. 30 dias a contar da falta grave cometida. 
      C. 48 horas a contar da falta grave cometida. 
      D. 30 dias a contar da suspensão do empregado. 

      22. A contribuição sindical será recolhida de uma só vez, anualmente, e 
      consistirá 
      A. em valor fixado por assembléia geral, conforme deliberado pelos membros 
      dos respectivos sindicatos. 
      B. para os empregadores, numa importância proporcional ao faturamento do 
      ano anterior. 
      C. para os empregados, na importância correspondente à remuneração de um 
      dia de trabalho, qualquer que seja a forma da referida remuneração. 
      D. em até 6% (seis por cento) do piso normativo da categoria. 

      23. De acordo com precedentes jurisprudenciais da SDI do Tribunal Superior 
      do Trabalho, a contagem do prazo do aviso prévio começa 
      A. no dia em que o empregado é avisado pelo empregador. 
      B. excluindo-se o dia do aviso e incluindo o do vencimento, quer este seja 
      dia útil ou não. 
      C. excluindo-se o dia do aviso e incluindo o do vencimento, 
      considerando-se prorrogado o prazo até o dia útil seguinte, se o 
      vencimento cair em feriados ou domingos. 
      D. no dia em que o empregado é avisado pelo empregador, excluindo-se, da 
      contagem, os domingos e feriados que vierem o ocorrer durante a mesma. 

      24. De acordo com o disposto na Lei nº 9. 165, de 24 de março de 1998, que 
      institui normas gerais sobre o desporto, entende(m)-se como salário, para 
      fins do contrato de trabalho do atleta profissional, 
      A. exclusivamente o salário base. 
      B. o salário base, o abono de férias, o décimo terceiro salário, as 
      gratificações, os prêmios e demais verbas inclusas no contrato de 
      trabalho. 
      C. o salário base, o décimo terceiro salário, as gratificações, os prêmios 
      e as participações nos direitos de transmissão das imagens do evento 
      esportivo de que participou. 
      D. a remuneração estipulada no contrato de trabalho e a multa rescisória. 

      25. O prazo destinado à parte para apresentar razões finais, agravo de 
      instrumento, embargos (para o Pleno do TST), impugnação aos cálculos de 
      liquidação e contra-minuta aos embargos à execução é, respectivamente, de: 

      A. 10 minutos; 8 dias; 8 dias; 10 dias; 5 dias. 
      B. 5 dias; 8 dias; 15 dias; 10 dias; 5 dias. 
      C. 10 minutos; 8 dias; 8 dias; 10 dias; 8 dias. 
      D. 5 dias; 8 dias; 8 dias; 10 dias; 8 dias. 

      26. Apresentada a exceção de incompetência em razão do lugar, o Juiz 
      deverá abrir vista ao exceto por
      A. 5 dias, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão 
      que se seguir. 
      B. 8 dias, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência em que 
      ocorrer vaga. 
      C. 24 horas improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida na primeira 
      audiência ou sessão que se seguir. 
      D. 5 dias improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida na primeira 
      audiência em que ocorrer vaga, observado o intervalo mínimo de 5 dias. 

      27. Havendo convenção, acordo ou sentença normativa em vigor, o prazo em 
      que deverá ser instaurado o dissídio coletivo a fim de possibilitar ao 
      novo instrumento vigência no dia imediato a esse termo, é de 
      A. quinze dias anteriores ao respectivo termo final. 
      B. trinta dias anteriores ao respectivo termo final. 
      C. quarenta e cinco dias anteriores ao respectivo termo final. 
      D. sessenta dias anteriores ao respectivo termo final. 

      28. É característica do abono pecuniário de férias
      A. o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, 1/3 (um terço) a 
      mais do que o salário normal. 
      B. a faculdade de o empregado converter 1/3 (um terço) do período de 
      férias a que tiver direito, no valor da remuneração que lhe seria devida 
      nos dias correspondentes. 
      C. o gozo de férias anuais acrescidas de, pelo menos, 1/3 (um terço) a 
      mais do que o período normal. 
      D. a faculdade de o empregado converter 1/3 (um terço) do período de 
      férias a que tiver direito, recebendo o valor equivalente com o adicional 
      de 50% (cinqüenta por cento). 

      29. Indique a situação que não representa justo motivo para a rescisão 
      indireta do contrato pelo empregado. 
      A. Ocorrer atraso no pagamento salarial por 2 (dois) meses. 
      B. Ser tratado pelo empregador com rigor excessivo. 
      C. Serem-lhe exigidos serviços contrários aos bons costumes. 
      D. Correr perigo manifesto de mal considerável. 

      30. A propósito da transferência de empregado é correto afirmar que
      A. as despesas resultantes serão parcialmente custeadas pelo empregador. 
      B. é lícita quando ocorre a extinção do estabelecimento em que trabalha o 
      empregado. 
      C. havendo mudança de domicílio, o empregado receberá 25% (vinte e cinco 
      por cento) da sua remuneração até o fim do contrato. 
      D. é impossível para o exercente de cargo de confiança. 

      DIREITO CIVIL
      31. O testador institui seus herdeiros "A", por 1/6 da herança, "B" por 
      2/6 e "C" por 3/6, dispondo que, na falta de um deles por premoriência, 
      indignidade ou renúncia, nomeia "D" como herdeiro, juntamente com os 
      demais. Dessa maneira, se "A" falecer, o seu quinhão será dividido em 
      partes iguais por todos os outros herdeiros, inclusive "D". Ter-se-á , no 
      caso em tela, substituição
      A. ordinária singular. 
      B. compediosa. 
      C. recíproca. 
      D. ordinária plural. 

      32. Assinale a alternativa falsa. 
      A. Os impedimentos dirimentes privados, estatuídos no interesse de um dos 
      nubentes, visam à preservação da incolumidade do consentimento livre. 
      B. O direito à prestação alimentícia é insuscetível de transação, mas o 
      quantum das prestações vencidas ou vincendas o é. 
      C. A presunção de paternidade não é juris et de jure, mas juris tantum, no 
      que concerne ao pai, que pode elidi-la provando o contrário. 
      D. Pode-se nomear tutor a menor cujo pai ou mãe não foram suspensos ou 
      destituídos do pátrio poder. 

      33. Determinada pessoa, maior e capaz, outorga procuração a um irmão e 
      anos depois, por força de sentença judicial, a interdição do mandante é 
      declarada. Nesse caso,
      A. com a decretação da interdição, extingue-se automaticamente o mandato. 
      B. como a procuração foi outorgada quando o mandante era pessoa capaz, tem 
      ela plena validade até que ocorra um dos motivos arrolados no Código Civil 
      para sua extinção, dentre os quais não se encontra a interdição do 
      mandante, podendo o curador nomeado, se quiser, revogá-la a qualquer 
      tempo, ou mantê-la em plena vigência. 
      C. os atos praticados pelo mandatário em nome do mandante, no período de 
      dois anos antes da declaração da interdição, são abrangidos pela sentença 
      e devem ser revistos pelo curador nomeado judicialmente, que poderá 
      ratificá-los ou revogá-los, hipótese em que o desfazimento do negócio será 
      resolvido em perdas e danos. 
      D. sendo o mandato um contrato e a interdição um instituto relativo ao 
      estado das pessoas, não há relação alguma entre a interdição e o mandato, 
      cabendo ao curador nomeado, ou aos interessados que se julgarem 
      prejudicados, propor as respectivas ações para anular atos que entendam 
      eivados de vício de consentimento. 

      34. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8. 078/90), 
      "consumidor" é toda a pessoa física
      A. que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final e 
      "fornecedor" é toda a pessoa jurídica privada, nacional, que desenvolve 
      atividades de produção e fornecimento de bens em sentido amplo e de 
      prestação de serviços. 
      B. brasileira que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário 
      final e "fornecedor" é toda a pessoa física ou jurídica privada, nacional, 
      que desenvolve atividades de produção e fornecimento de bens em sentido 
      amplo e de prestação de serviços. 
      C. ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário 
      final e "fornecedor" é toda a pessoa física ou jurídica, nacional ou 
      estrangeira, de direito público ou privado, que desenvolve atividades de 
      produção e fornecimento de bens em sentido amplo e de prestação de 
      serviços. 
      D. brasileira ou naturalizada, ou jurídica nacional, de direito privado, 
      com seus atos constitutivos devidamente registrados e "fornecedor" é toda 
      a pessoa jurídica, nacional ou estrangeira, de direito privado, que 
      desenvolve atividades de produção e fornecimento de bens em sentido amplo 
      e de prestação de serviços.

      35. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8. 069/90)
      A. distingue criança e adolescente por faixa etária, considerando criança 
      o menor com até dezesseis anos de idade e adolescente o menor entre 
      dezesseis e vinte e um anos de idade. 
      B. distingue criança e adolescente por faixa etária e por grau de 
      instrução, considerando criança o menor com até dez anos de idade, 
      qualquer que seja a sua escolaridade, ou até dezesseis anos, desde que 
      ainda não tenha completado o primeiro grau, e adolescente o menor que não 
      seja qualificado como criança, com teto de idade de vinte e um anos. 
      C. distingue criança e adolescente por faixa etária, considerando criança 
      o menor com até doze anos de idade e adolescente o menor entre doze e 
      dezoito anos de idade. 
      D. não distingue criança e adolescente a não ser para efeitos de colocação 
      em família substituta, quando essa distinção se dá em função da faixa 
      etária, considerando-se criança o menor impúbere e adolescente o menor 
      púbere. 

      36. Constitui ofensa aos direitos autorais a
      A. paródia ou a paráfrase. 
      B. citação, em livros, jornais e revistas, de passagens de obra para fins 
      de polêmica, mesmo que citando os autores da obra. 
      C. reprodução de obra fonográfica em estabelecimento comercial cuja 
      atividade seja comercializar aparelhos destinados à reprodução desse tipo 
      de obra, para demonstração à clientela. 
      D. reprodução de obra fonográfica em hotéis, bares, restaurantes e 
      espetáculos musicais realizados em recinto fechado, para convidados, sem 
      venda de ingressos ao público. 

      37. Durante a vigência do prazo determinado de uma locação residencial, o 
      locador

      A. não poderá reaver o imóvel locado e o locatário não poderá devolvê-lo. 
      B. somente poderá reaver o imóvel locado se demonstrar que necessita do 
      mesmo para uso próprio e o locatário somente poderá devolvê-lo se for 
      transferido de emprego para fora da Comarca onde se situa o imóvel. 
      C. somente poderá reaver o imóvel locado se demonstrar que necessita do 
      mesmo para uso próprio, de ascendente ou descendente, e o locatário não 
      poderá devolvê-lo, a não ser que notifique o locador de seu intento com 
      antecedência mínima de seis meses e pague integralmente a multa prevista 
      no contrato. 
      D. não poderá reaver o imóvel locado e o locatário poderá devolvê-lo, 
      pagando proporcionalmente a multa pactuada no contrato. 

      38. Com relação à cessão civil de créditos, é correto afirmar que
      A. o cedente responde pela existência do débito e pela solvência do 
      devedor. 
      B. depende, via de regra, da anuência do devedor. 
      C. pode ser realizada antes ou após o vencimento do crédito. 
      D. depende de instrumento público para ter eficácia perante terceiros. 

      39. Nas locações entre lojistas e empreendedores de shopping centers, a 
      estipulação de pagamento pelo locatário da chamada res sperata é 
      A. anulável, pois implica em forma oblíqua de cobrança antecipada de 
      aluguéis. 
      B. lícita, à medida que tem por escopo remunerar os projetos de 
      estruturação e divulgação do empreendimento. 
      C. ilícita, porque as despesas de padronização das instalações do 
      empreendimento devem ser custeadas pelo empreendedor. 
      D. nula, porque constitui excesso de garantia do pagamento dos aluguéis. 

      40. No contrato de compra e venda a prazo, é considerada nula a 
      estipulação no sentido de
      A. fixar o preço de acordo com a cotação do bem em determinada bolsa, na 
      data do vencimento.
      B. delegar a fixação do preço ao arbítrio de terceiro, reputando-se 
      desfeito o contrato no caso de este não aceitar a incumbência. 
      C. reservar ao vendedor a prerrogativa de suspender a entrega da coisa, no 
      caso de o comprador tornar-se insolvente antes da tradição, a despeito do 
      prazo ajustado para pagamento. 
      D. reservar exclusivamente ao vendedor a prerrogativa de fixação do preço, 
      na data do vencimento. 

      41. Nas hipóteses de pluralidade de devedores solidariamente responsáveis 
      pelo pagamento da mesma dívida
      A. o credor pode exigir de qualquer um o cumprimento de toda a prestação, 
      mas, optando por cobrar a dívida integral de apenas um deles, perde o 
      direito de exigi-la dos demais. 
      B. a remissão concedida em favor de um co-devedor não afasta a 
      solidariedade em relação aos demais, mas implica a correspondente redução 
      da dívida. 
      C. o co-devedor demandado somente pode opor ao credor as exceções que lhes 
      são pessoais e as que forem peculiares a outro co-devedor. 
      D. o co-devedor que satisfaz integralmente a dívida tem direito de 
      regresso em face dos demais, que permanecem solidariamente responsáveis em 
      relação a ele pela importância paga a maior. 

      DIREITO PROCESSUAL CIVIL
      42. Determinado recurso de apelação foi provido por maioria, contra o voto 
      do revisor, ensejando a interposição de Embargos Infringentes. Indique o 
      processamento correto. 
      A. O recurso é encaminhado para a mesma câmara, um novo relator é sorteado 
      entre os juízes que não participaram do julgamento da apelação. Esse 
      relator examina a admissibilidade do recurso que, uma vez admitido, 
      implica a conclusão dos autos a um novo revisor, também sorteado, a um 
      novo terceiro Juiz e sua colocação em pauta para ser julgado por todos os 
      seis juízes componentes da câmara. 
      B. O recurso é redistribuído a outra câmara, do mesmo tribunal, 
      procedendo-se ao sorteio de um relator e um revisor, cabendo ao primeiro o 
      exame da admissibilidade do recurso; admitido, os autos vão conclusos ao 
      relator e, depois, ao revisor, um terceiro Juiz é sorteado e, colocado em 
      pauta, apenas os três proferem votos e julgam o recurso. 
      C. O recurso é encaminhado ao presidente do tribunal, a quem cabe o exame 
      de sua admissibilidade; admitido o recurso, são os autos encaminhados à 
      mesma câmara que julgou a apelação, onde os dois juízes que não 
      participaram do primeiro julgamento são designados relator e revisor; é 
      aberta vista à parte contrária para impugnação e, depois de relatado e 
      revisado, o recurso é posto em pauta, participando do julgamento os cinco 
      juízes componentes da câmara. 
      D. Compete ao próprio relator da apelação examinar a admissibilidade do 
      recurso; admitido este, um novo relator é sorteado, recaindo a indicação, 
      se possível, sobre um dos juízes que não participou do julgamento da 
      apelação; a secretaria abre vista à parte contrária para impugnação e, 
      impugnado ou não, os autos vão conclusos ao relator e depois ao revisor; 
      posto o recurso em pauta, os cinco juízes da câmara participam do 
      julgamento. 

      43. Na ação de consignação em pagamento de aluguéis e acessórios da 
      locação,
      A. o réu será citado para comparecer à audiência de conciliação, instrução 
      e julgamento, a ser desde logo designada pelo Juiz, onde terá a faculdade 
      de aceitar, ou não, a quantia que o autor, naquele ato, venha a 
      oferecer-lhe; em havendo a aceitação, o processo será julgado extinto e o 
      réu ficará isento da sucumbência; em havendo a recusa, deverá o réu 
      oferecer contestação, seguindo a consignatória, a partir de então, o rito 
      ordinário. 
      B. o réu será citado para comparecer à audiência de oblação, a realizar-se 
      em cartório, em data a ser desde logo designada pelo Juiz, oportunidade em 
      que poderá aceitar a oferta, ocasionando a extinção do processo, ou 
      recusá-la, hipótese em que a importância ofertada será depositada, 
      abrindo-se o prazo de quinze dias para o oferecimento da contestação, 
      tomando a consignatória, a partir de então, o rito ordinário. 
      C. o réu será citado para manifestar nos autos, em quinze dias a contar da 
      data da juntada do mandado de citação, sua concordância com o valor 
      previamente depositado pelo autor em estabelecimento bancário oficial, ou, 
      também nos autos e no mesmo prazo, oferecer contestação, justificando os 
      motivos da recusa, tomando a ação, a partir daí, o rito ordinário. 
      D. ordenada a citação do réu, o autor terá o prazo de vinte e quatro horas 
      para efetuar o depósito judicial da importância que julgue devida, cabendo 
      ao réu, no prazo de dez dias, receber o valor depositado, hipótese em que 
      o Juiz acolherá o pedido inicial e condenará o réu ao pagamento das custas 
      e de honorários de vinte por cento do valor depositado, ou recusá-lo, 
      oferecendo, no mesmo prazo, sua contestação e, se for o caso, reconvenção, 
      pedindo o despejo do autor. 

      44. O incidente de falsidade de documento tem lugar
      A. a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, incumbindo à parte 
      contra quem foi produzido o documento, suscitá-lo na contestação ou no 
      prazo de dez dias, contados da intimação da juntada do documento aos 
      autos. 
      B. apenas em primeiro grau de jurisdição, mas nunca após a sentença, 
      incumbindo à parte contra quem foi produzido, suscitá-lo no prazo de cinco 
      dias a contar da intimação da juntada desse documento aos autos. 
      C. apenas na contestação, na réplica ou na tréplica, pois é vedado às 
      partes juntar documentos novos após tais manifestações nos autos. 
      D. em qualquer tempo, mas apenas em primeiro grau de jurisdição, até a 
      data em que for publicada a sentença, pois na fase recursal é vedada a 
      juntada de quaisquer documentos. 

      45. Indeferido o recurso especial, caberá agravo
      A. contra a decisão denegatória, a ser interposto diretamente no Superior 
      Tribunal de Justiça, no prazo de dez dias a contar da publicação dessa 
      decisão. 
      B. regimental a ser interposto no próprio tribunal que negou seguimento ao 
      recurso especial, no prazo de cinco dias a contar da publicação dessa 
      decisão. 
      C. regimental a ser interposto diretamente no Superior Tribunal de 
      Justiça, no prazo de dez dias a contar da publicação da decisão 
      indeferitória. 
      D. contra a decisão denegatória, a ser interposto perante o próprio 
      tribunal que negou seguimento ao recurso especial, no prazo de dez dias a 
      contar da publicação dessa decisão. 

      46. O Ministério Público
      A. não tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como 
      fiscal da lei, ainda que a parte não tenha recorrido. 
      B. tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal 
      da lei, desde que não tenha havido recurso voluntário das partes, ou 
      recurso de ofício, ou de terceiro interessado, ou se tais recursos não 
      ultrapassarem o juízo de admissibilidade. 
      C. tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal 
      da lei, mesmo que não haja recurso da parte.
      D. como fiscal da lei, jamais terá legitimidade para recorrer, podendo, no 
      máximo, dar parecer favorável ou desfavorável aos recursos apresentados 
      pelos litigantes. 

      47. Falecendo uma pessoa estrangeira, com último domicílio no seu país de 
      origem, o imóvel a ela pertencente, situado no Brasil, será inventariado e 
      partilhado no
      A. Brasil. 
      B. país de origem da pessoa falecida, mas o imposto de transmissão deverá 
      ser pago aqui. 
      C. país de origem da pessoa falecida, mas o imposto de transmissão deverá 
      ser pago aqui e a sentença homologatória da partilha deverá ser submetida 
      ao Supremo Tribunal Federal. 
      D. país de origem da pessoa falecida e no Brasil, pois a sucessão 
      hereditária pode obedecer a critérios totalmente diferentes nos dois 
      países. 

      48. Proposta medida cautelar de produção antecipada de prova, realizada a 
      prova ali pretendida e homologada por decisão, a parte
      A. deve propor a ação principal no prazo de trinta dias, a contar do 
      deferimento da prova, sob pena de decadência do direito. 
      B. pode propor a ação principal depois de trinta dias, contados da 
      homologação da prova, sem que esta perca a sua eficácia. 
      C. deve propor a ação principal no prazo de trinta dias, a contar da data 
      da homologação, sob pena de perda da eficácia da prova produzida na 
      cautelar. 
      D. pode propor a ação principal depois de trinta dias, a contar da data do 
      deferimento da liminar, desde que justifique o atraso como decorrência da 
      morosidade do processo cautelar preparatório. 

      49. Caio ajuíza demanda em relação a Tício perante o Juizado Especial 
      Cível, julgada improcedente perante o juízo de primeiro grau. Interposto 
      recurso, a sentença é mantida pelo Colégio Recursal. Caso Caio não se 
      conforme com essa decisão, poderá
      A. interpor recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça, sob a 
      alegação de que foi violada a lei federal. 
      B. ingressar com ação rescisória após o trânsito em julgado da decisão. 
      C. interpor recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, sob a 
      alegação de que foi violada a Constituição Federal. 
      D. interpor recurso de apelação para o Tribunal de Justiça, sob a alegação 
      de que o Colégio Recursal não apreciou corretamente a matéria de fato. 

      50. Caio propõe demanda em face de Tício. No prazo legal, Tício interpôs 
      exceção de suspeição, acolhida pelo Juiz de primeiro grau. 
      A. Inconformado com a decisão, Caio pode interpor agravo de instrumento. 
      B. Não sendo admissível recurso contra essa decisão, Caio poderá acionar 
      mandado de segurança. 
      C. Contra essa decisão não é admissível qualquer espécie de recurso ou 
      medida judicial. 
      D. Caio poderá aforar reclamação perante o órgão de segundo grau, na 
      medida em que o julgamento da exceção de suspeição não pode ser feito pelo 
      próprio Juiz de primeiro grau. 

      51. O recurso de apelação será recebido somente no efeito devolutivo 
      quando oposto a sentença que julgar ação
      A. de manutenção de posse ou interdito proibitório referentes a posse 
nova.
      B. de reparação de danos causados em acidente de veículos, processada pelo 
      rito sumário. 
      C. de reparação de danos morais, sem repercussão patrimonial, com 
      fundamento no Código de Defesa do Consumidor. 
      D. condenatória de prestação alimentícia. 

      ÉTICA PROFISSIONAL E ESTATUTO
      52. Cícero foi contratado por um cliente para prestar assistência jurídica 
      durante a assinatura de diversas escrituras de doações de imóveis, de pais 
      para filhos e netos, algumas com cláusulas de futura colação, outras com 
      cláusulas de fideicomisso e o restante sem obrigações vinculativas. Algum 
      tempo depois um dos doadores faleceu, deixando outros bens para serem 
      inventariados. Para a abertura e acompanhamento do inventário, foi 
      contratado um outro advogado. Os herdeiros se desentenderam e houve 
      necessidade de postulação pela vias ordinárias, estando a ação competente 
      na fase probatória. Cícero foi arrolado pela doadora como sua testemunha e 
      intimado pelo juízo para comparecer à audiência de instrução e prestar 
      esclarecimentos. Segundo o regramento vigente,
      A. por ter sido arrolado como testemunha pela ex-cliente, Cícero deverá 
      comparecer em audiência e prestar esclarecimentos. 
      B. ainda que tenha sido arrolado como testemunha pela ex-cliente, Cícero 
      deverá comparecer em audiência e recusar-se a depor. 
      C. Cícero não deve comparecer à audiência, não havendo necessidade de 
      qualquer justificativa, por estar impedido de depor como testemunha. 
      D. por ter havido determinação judicial, Cícero deverá comparecer e 
      esclarecer o que for de interesse de sua ex-cliente. 

      53. O advogado Nicodemus, conhecido por atuar na área do direito de 
      família, foi procurado por Cesarina, casada com Túlio, para em simples 
      consulta, responder a questionamentos sobre assuntos relativos ao 
      relacionamento conjugal da consulente, problemas de herança e doações. 
      Nenhuma contratação decorreu dessa consulta. Um ano depois, o mesmo 
      advogado foi procurado por Túlio para que o defendesse em ação de 
      separação litigiosa que lhe houvera sido proposta por Cesarina. Diante da 
      situação, Nicodemus
      A. poderá contratar normalmente com Túlio, desde que Cesarina seja 
      notificada da situação. 
      B. deverá aguardar o decurso de pelo menos dois anos da data da consulta 
      feita por Cesarina, para evitar a quebra do sigilo profissional. 
      C. poderá contratar a defesa na separação litigiosa, sem qualquer 
      impedimento ético, desde que Túlio seja informado da consulta anterior 
      feita por Cesarina. 
      D. deverá recusar o patrocínio, uma vez que a prestação de consulta a quem 
      não mais seja cliente faz surgir impedimento ético para o patrocínio em 
      litígio do mesmo conflito de interesses, independentemente do tempo 
      decorrido. 

      54. Ninguém desconhece a abusiva utilização indiscriminada das denominadas 
      Medidas Provisórias, por parte do executivo federal. A criação de novos 
      impostos, taxas, contribuições através dessas MPs vêm ensejando a 
      propositura de inúmeras ações judiciais por parte da cidadania, individual 
      ou coletivamente. Sabe-se, também, que não existe unanimidade por parte 
      dos magistrados quanto à concessão ou não de liminares para a tutela de 
      eventuais direitos. No sentido de proporcionar aos seus clientes 
      satisfação positiva na proposição dessas demandas, e não encontrando 
      vedação explícita no regramento ético, advogados pretendem a distribuição 
      simultânea de várias demandas, de igual conteúdo, entre as mesmas partes. 
      De acordo com o entendimento ético-jurisprudencial,
      A. é direito e dever do advogado assumir toda e qualquer defesa, sem 
      considerar sua própria opinião sobre a culpa do acusado. 
      B. é vedado ao advogado locupletar-se por qualquer forma, à custa do 
      cliente ou da parte adversa. 
      C. a atitude é condenável e incompatível com a indispensabilidade do 
      advogado na administração da justiça. 
      D. constitui infração disciplinar advogar contra literal disposição de 
      lei. 

      55. Advogado foi contratado por sindicato e por ele é remunerado 
      mensalmente para a prestação de serviços trabalhistas aos associados. 
      Diversas demandas propostas em nome desses associados, julgadas 
      procedentes, têm resultado econômico-financeiro bastante significativo, 
      trazendo ao mesmo expressivo proveito resultante do serviço profissional. 
      O regramento ético e entendimento jurisprudencial estabelecem que
      A. o advogado não pode receber novos honorários dos sindicalizados. 
      B. em face do resultado econômico-financeiro da demanda, o advogado pode 
      cobrar novos honorários do associado. 
      C. desde que tenha sido estabelecido em contrato escrito entre o sindicato 
      e o advogado, este pode cobrar novos honorários dos sindicalizados. 
      D. o advogado só pode receber novos honorários se tiver estabelecido com 
      os sindicalizados, por escrito, a incidência do novo percentual. 

      56. O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha 
      inscrição principal pode suspendê-lo preventivamente, em caso de 
      repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em 
      sessão especial para a qual deve ser notificado a comparecer, salvo se não 
      atender à notificação. Neste caso, o processo disciplinar deve ser 
      concluído no prazo máximo de
      A. 60 (sessenta) dias. 
      B. 90 (noventa) dias. 
      C. 120 (cento e vinte) dias.
      D. 180 (cento e oitenta) dias. 

      57. Advogado empregado de sociedade de advogados devidamente regularizada 
      e por ela atuando com exclusividade, no exercício da sua atividade 
      profissional veio a causar danos a diversos clientes do escritório. Em 
      consonância com os preceitos estabelecidos pelo Estatuto da Advocacia e da 
      Ordem dos Advogados do Brasil, os clientes prejudicados poderão chamar à 
      responsabilidade civil e disciplinar, para reparação desses danos,
      A. o advogado empregado que atuou na prestação de serviços. 
      B. a sociedade de advogados e todos os seus sócios. 
      C. o advogado empregado e a sociedade de advogados. 
      D. o advogado empregado e todos os sócios da sociedade de advogados. 

      58. O denominado sistema de qualidade ISO 9000 regulamenta e registra os 
      processos internos de produção, conjugados ao treinamento de pessoal e 
      visa a alcançar um determinado nível de controle, qualidade, organização e 
      demais registros. Pretendendo adotar esse sistema em cada etapa dos 
      procedimentos de um escritório de advocacia, quanto ao acompanhamento de 
      feitos, arquivamento de livros, documentos, informações da causa ao 
      cliente, certa sociedade de advogados, não encontrando vedação expressa no 
      regramento ético vigente, formulou consulta à Turma de Ética Profissional 
      a qual, fundamentando-se no art. 47 do Código de Ética e Disciplina, 
      respondeu que
      A. as sociedades de advogados, além de procurarem alcançar aprimoramento 
      no que tange aos princípios éticos, devem se esforçar para adquirir o 
      pleno domínio das novas tecnologias dos produtos jurídicos e dos serviços 
      ofertados. 
      B. a implantação do sistema ISO 9000 irá contribuir para o aumento da 
      confiabilidade dos usuários dos produtos jurídicos que mereçam o selo da 
      "Qualidade Total". 
      C. a estruturação e organização dos escritórios advocatícios deve ser 
      individualizada, existindo parâmetros no EAOAB e no CED. 
      D. em face da inexistência de regramentos específicos para as sociedades 
      de advogados, estas poderão aplicar, sem quaisquer restrições, o ISO 9000 
      em suas atividades jurídicas. 

      59. Na hipótese de adoção da denominada cláusula "quota litis", os 
      honorários advocatícios devem ser, necessariamente, representados por 
      pecúnia, ficando o profissional obrigado a 
      A. não reivindicar o valor dos honorários de sucumbência. 
      B. cobrar o valor dos honorários em parcelas mensais. 
      C. cobrar 1/3 do valor dos honorários por ocasião da inicial, 1/3 após a 
      sentença de primeiro grau e 1/3 por ocasião do término da causa. 
      D. suportar todas as despesas da demanda. 

      60. O Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 
      8906/94), no seu art. 8º, estabelece que, para a inscrição na OAB, como 
      advogado, é necessário: capacidade civil, diploma ou certidão de graduação 
      em direito, título de eleitor, quitação do serviço militar, aprovação em 
      Exame de Ordem, não-exercício de atividade incompatível com a advocacia, 
      idoneidade moral e compromisso perante o Conselho. A inidoneidade moral 
      pode ser suscitada 
      A. por qualquer pessoa, mesmo que não seja advogado. 
      B. apenas pela diretoria da subsecção à qual o interessado ficará 
      vinculado. 
      C. apenas pelos membros integrantes da Comissão de Inscrição e Seleção. 
      D. somente pelos membros integrantes do Tribunal de Ética e Disciplina. 

      DIREITO PENAL
      61. "Taxatividade", em Direito Penal, significa que
      A. os fatos descritos na lei penal admitem ampliações de entendimento. 
      B. o fato é típico ou atípico. 
      C. o conjunto de normas incriminadoras admitem pena de multa. 
      D. as regras de direito penal decorrem do princípio da reserva legal. 

      62. As medidas de segurança previstas no Código Penal são:
      A. internação hospitalar e tratamento ambulatorial. 
      B. internação hospitalar, tratamento ambulatorial e domiciliar. 
      C. tratamento hospitalar, ambulatorial, domiciliar e penitenciário. 
      D. tratamento psiquiátrico e internação hospitalar. 

      63. João subtrai uma furadeira pertencente a seu vizinho José, sem que 
      este saiba disto, com o intuito de usá-la para pendurar um quadro na sala 
      de sua casa, devolvendo-a intacta, minutos depois, no mesmo lugar. José 
      descobre tal fato. Na hipótese, ocorreu
      A. apropriação indébita - art. 168, caput, do Código Penal. 
      B. furto simples - art. 155, caput, do Código Penal. 
      C. furto de uso, que é fato atípico. 
      D. roubo simples - art. 157, caput, do Código Penal. 

      64. Delação premiada é o instituto de
      A. direito penal e processual penal, em que o delator de crimes funcionais 
      é apenado com sensível diminuição de pena. 
      B. direito penal, pelo qual o réu delata todos os detalhes envolvendo 
      crimes contra a fé pública, obtendo a atenuação da pena. 
      C. direito penal e processual penal, em que os co-autores são beneficiados 
      com regime de cumprimento de pena mais brando, em virtude de terem obtido 
      prêmio de delação por bom comportamento na execução da pena. 
      D. direito penal, pelo qual o participante e o asso- ciado de crimes 
      hediondos que denunciarem à autoridade bando ou quadrilha, possibilitando 
      seu desmantelamento, terão a pena reduzida de um a dois terços. 

      65. Henrique furtou a bicicleta de Carlos. Após alguns dias, envergonhado 
      de tal ato, Henrique compra outra bicicleta nova e a restitui a Carlos. 
      Nesta hipótese,
      A. a pena imposta a Henrique deverá se situar no patamar mínimo, sem 
      qualquer diminuição. 
      B. a pena imposta a Henrique será reduzida de um a dois terços, diante do 
      arrependimento posterior. 
      C. Carlos poderá perdoar Henrique e este não será processado por crime de 
      furto. 
      D. a ação penal só poderá ser proposta com a representação de Carlos. 

      66. "Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois 
      ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas 
      privativas de liberdade em que haja incorrido". Trata-se de
      A. concurso material. 
      B. concurso formal. 
      C. crime continuado. 
      D. cúmulo material/formal. 

      67. Rogério, amigo íntimo de Rubens, comenta com este que vai assaltar o 
      Banco "Y" na manhã de segunda-feira, pedindo que guarde segredo. No dia do 
      roubo, Rogério é preso e diz à polícia que Rubens sabia disto. Portanto, 
      diante desta hipótese, é correto afirmar que 
      A. Rogério responde pelo crime de roubo e Rubens terá a pena diminuída de 
      um a dois terços por participação de menor importância. 
      B. Rubens é partícipe, eis que tinha ciência do crime a ser praticado por 
      Rogério. 
      C. somente Rogério é autor do crime de roubo. 
      D. Rogério é autor e Rubens é co-autor. 

      68. Walter, 20 anos, comete crime contra a honra do Presidente da 
      República, sendo apenado severamente por isto. Contudo, na análise da 
      execução da pena, o Defensor Público nota que ocorreu a prescrição da 
      pretensão punitiva de maneira retroativa. Assim, é correto aduzir que
      A. são reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, 
      ao tempo do crime, menor de vinte e um anos, ou, na data da sentença, 
      maior de setenta anos. 
      B. por exceção, não são reduzidos os prazos prescricionais nos crimes 
      contra o Presidente da República. 
      C. a redução do prazo prescricional é afastada se Walter for emancipado 
      civilmente à época dos fatos.
      D. são reduzidos de metade os prazos prescricionais quando o sujeito ativo 
      é menor de vinte e um anos ou maior de setenta anos à época da prolação da 
      sentença. 

      69. Pode ser sujeito ativo de infanticídio
      A. qualquer pessoa que cometa crime de homicídio contra crianças menores 
      de quatorze anos. 
      B. apenas os pais de criança com menos de trinta dias. 
      C. somente a mãe do recém-nascido. 
      D. os pais da criança recém-nascida. 

      70. Para a fixação de pena,
      A. o Código Penal vigente adotou o sistema bifásico, no qual o Juiz fixará 
      a pena-base nos termos do artigo 59 do Código Penal e circunstâncias 
      agravantes e atenuantes, passando, posteriormente, à verificação das 
      causas de aumento e diminuição de pena. 
      B. o Código vigente adotou o sistema trifásico, no qual, após a fixação da 
      pena-base nos termos do artigo 59, serão observadas as circunstâncias 
      agravantes e atenuantes e, por fim, as causas de aumento e diminuição de 
      pena. 
      C. o Código vigente adotou o sistema único no qual o Juiz, de uma só vez, 
      fixa a pena entre o máximo e o mínimo abstratamente previstos. 
      D. as circunstâncias atenuantes permitem que a pena final seja fixada 
      abaixo do mínimo abstratamente previsto. 

      DIREITO PROCESSUAL PENAL
      71. Roberto confessa o crime de homicídio em relação ao seu colega de 
      trabalho Joaquim, praticado mediante emprego de arma de fogo. Neste caso, 
      há necessidade da realização do exame de corpo de delito?
      A. Tudo dependerá do caso concreto, devendo o Delegado de Polícia sopesar 
      todas as hipóteses, podendo dispensar a realização desta prova, posto que 
      desnecessária à elucidação do caso, diante da confissão do réu. 
      B. Não. O exame de corpo de delito é dispensável quando há confissão 
      espontânea do réu. 
      C. Se houver testemunhas presenciais ao homicídio, conjuntamente com a 
      confissão do réu, o Delegado de Polícia poderá dispensar a realização de 
      tal prova processual. 
      D. Sim. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de 
      corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do 
      acusado. 

      72. Carlos, Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal, é amigo íntimo de 
      Fernando, advogado de réu que responde a processo nesta Vara. É correto 
      dizer que
      A. o Magistrado dar-se-á por suspeito e, se não o fizer, poderá ser 
      recusado por qualquer das partes. 
      B. o Magistrado dar-se-á por impedido, devendo manifestar-se ex officio. 
      C. o Magistrado só estará impedido de judicar neste processo, se não 
      revelar a amizade íntima para a parte ex adversa.
      D. a amizade íntima entre Magistrado e advogado não induz à suspeição ou 
      impedimento. 

      73. Tarso, por insuficiência probatória, foi inocentado da acusação de 
      crime contra a honra. Ser-lhe-á possível interpor recurso de apelação à 
      sentença terminativa de mérito?
      A. Poderá opor recurso àquela decisão, com o fito de ver alterado o 
      fundamento da absolvição. 
      B. Não poderá interpor recurso diante da sentença absolutória, por falta 
      de interesse processual. 
      C. Será cabível apenas o recurso de embargos de declaração, objetivando a 
      modificação da fundamentação da sentença. 
      D. Incabível o recurso de apelação, por ser hipótese de recurso no sentido 
      estrito. 

      74. A recusa do acusado em se manifestar quando de seu interrogatório 
      judicial pode ser recebida pelo Juiz como prova capaz de gerar o 
      reconhecimento do crime a ele imputado ou
      A. o direito ao silêncio só é admitido na fase policial, e não na 
      judicial. 
      B. o direito ao silêncio é prerrogativa constitucional, e jamais poderá 
      ser utilizado contra o réu. 
      C. o Juiz deve consignar as perguntas a ele destinadas, aplicando-lhe a 
      pena de confissão tácita. 
      D. o réu pode calar-se diante do Juiz, fato que será utilizado contra ele. 

      75. João José foi pronunciado como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, 
      inciso I do Código Penal, por ter matado Osnei Alves, por motivo torpe. A 
      decisão passou em julgado e o representante do Ministério Público ofereceu 
      o libelo acusatório. O Magistrado, rejeitando o libelo por falta de 
      requisitos legais, deverá
      A. devolvê-lo ao órgão do Ministério Público para oferecimento de outro 
      libelo, no prazo de 24 horas. 
      B. impronunciar o réu. 
      C. absolver sumariamente o réu. 
      D. devolvê-lo ao órgão do Ministério Público para apresentação de outro 
      libelo, no prazo de 48 horas. 

      76. José de Souza produziu lesões corporais culposas em Marcondes José em 
      razão de uma colisão de veículos. O laudo pericial anexo aos autos 
      demonstrou que a vítima sofreu amputação de membro superior direito. De 
      acordo com o Código de Trânsito Brasileiro,
      A. a vítima deverá representar no prazo decadencial de seis meses por 
      tratar-se de crime de ação penal pública condicionada a representação. 
      B. o Ministério Público poderá oferecer denúncia, independentemente de 
      representação, pois a lesão produzida é tipificada como de "natureza 
      gravíssima". 
      C. o crime de lesões corporais produzidas em razão de acidente de 
      trânsito, por força da lei, independe de representação por ser de ação 
      penal pública incondicionada. 
      D. a vítima deverá oferecer queixa-crime no prazo decadencial de seis 
      meses por tratar-se de crime de ação penal privada. 

      77. Um indivíduo brasileiro, residente no Canadá, com endereço completo 
      constante dos autos, foi denunciado pela prática de "tráfico ilícito de 
      entorpecentes". Citado por edital, com prazo de trinta dias, não atendeu 
      ao chamamento, porém constituiu defensor. Em alegações finais, o 
      Ministério Público pediu a sua condenação e, por força dela, a expedição 
      de mandado de prisão. A defesa, por sua vez, alegou, em preliminar, a 
      nulidade processual a partir da citação, argumentando que esta deveria ter 
      sido feita por carta rogatória. Ao prolatar a sentença, o Magistrado 
deverá
      A. rejeitar a preliminar argüida pela defesa, pois o acusado foi citado 
      conforme determina a lei processual. 
      B. rejeitar a preliminar argüida pela defesa, como pretendido pelo 
      Ministério Público.
      C. acatar a preliminar e anular os autos a partir da citação, pois o 
      acusado deveria ter sido citado mediante carta precatória. 
      D. acatar a preliminar e anular os autos a partir da citação, pois o 
      acusado deveria ter sido citado mediante carta rogatória. 

      78. A Lei nº 9. 099/95, que instituiu os Juizados Especiais Criminais, 
      determina
      A. a representação da vítima como condição de procedibilidade no crime de 
      lesões corporais em todas as suas formas. 
      B. a representação da vítima como condição para a instauração do inquérito 
      policial no crime de lesões corporais leves. 
      C. a representação da vítima como condição de procedibilidade, para os 
      crimes de lesões corporais leves e lesões corporais culposas. 
      D. que somente o crime de lesões corporais culposas será processado 
      mediante representação da vítima. 

      79. O Juiz da Vara Auxiliar do Júri do Foro do Jabaquara, em São Paulo, 
      pronunciou Jorge Fonseca como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, 
      inciso II, do Código Penal, por ter matado seu vizinho Osvaldo de Souza, 
      por motivo torpe, determinando a expedição do mandado de prisão. Tão logo 
      soube da decisão de pronúncia, o acusado evadiu-se, tendo se refugiado na 
      Comarca de Taubaté. Para o efetivo cumprimento do mandado de prisão, o 
      Juiz poderá
      A. determinar que o oficial de justiça cumpra o mandado na Comarca de 
      Taubaté. 
      B. determinar que a polícia de Taubaté efetue a prisão do acusado. 
      C. deprecar a sua prisão, devendo constar da precatória o inteiro teor do 
      mandado. 
      D. aguardar o retorno do acusado a São Paulo para cumprimento do Mandado. 

      80. Jacinto Guerreiro foi condenado, pelo juízo de primeiro grau, a 
      cumprir a pena de seis anos e dois meses de reclusão em regime prisional 
      fechado, por ter cometido roubo duplamente majorado. Respondeu o processo 
      preso e, por ser reincidente, o Magistrado determinou que, em tal 
      situação, aguardasse eventual recurso. Seu advogado tempestivamente apelou 
      e, antes que o recurso fosse julgado, o acusado evadiu-se do presídio onde 
      se encontrava. Neste caso, o Tribunal competente
      A. deverá aguardar a recaptura de Jacinto para julgar o recurso. 
      B. julgará normalmente o recurso e, se for negado provimento, determinará 
      a expedição do mandado de prisão. 
      C. deverá declarar deserta a apelação. 
      D. se acolher o recurso, descontará da pena o tempo em que permaneceu 
      preso. 

      DIREITO CONSTITUCIONAL
      81. Com relação à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, o 
      art. 7º, XXVII, da Constituição Federal, que garante aos trabalhadores 
      urbanos e rurais "proteção em face da automação, na forma da lei", pode 
      ser considerado norma de eficácia
      A. limitada, porque a aplicação do dispositivo está restrita aos 
      trabalhadores urbanos e rurais. 
      B. semi-limitada, porque, embora totalmente aplicável, seu conteúdo pode 
      ser restringido por lei. 
      C. contida, porque, embora totalmente aplicável, seu conteúdo pode ser 
      ampliado por lei. 
      D. limitada, porque a aplicação do dispositivo na sua totalidade depende 
      de norma regulamentadora. 

      82. Sobre a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito 
      Federal, é correto dizer que
      A. a lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União, os 
      Estados e o Distrito Federal. 
      B. a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei 
      estadual, no que lhe for contrário.
      C. a União, os Estados e o Distrito Federal estão autorizados a editar 
      normas gerais e específicas para atender suas respectivas peculiaridades.
      D. na falta de lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a 
      competência legislativa plena, para atender suas peculiaridades. 

      83. A decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade
      A. declara nula a norma impugnada, produzindo efeitos entre as partes. 
      B. produz efeitos ex tunc. 
      C. produz efeitos vinculante e erga omnes. 
      D. produz efeitos vinculante e ex nunc. 

      84. Para garantir a efetividade do direito de greve dos servidores 
      públicos, previsto no art. 37, VII, da CF, que estabelece que "o direito 
      de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei 
      específica", o servidor público interessado poderá propor
      A. somente Mandado de Injunção. 
      B. Ação Direita de Inconstitucionalidade por Omissão ou Mandado de 
      Injunção. 
      C. somente Mandado de Segurança contra ato omissivo da Administração 
      Pública. 
      D. somente Ação Direita de Inconstitucionalidade por Omissão. 

      85. Ação Declaratória de Constitucionalidade visando declarar a 
      constitucionalidade de determinada Emenda à Constituição Federal não 
      poderá ser proposta pelo Procurador-Geral da República no dia seguinte à 
      promulgação da referida lei porque
      A. Emenda à Constituição Federal não pode ser objeto de Ação Declaratória 
      de Constitucionalidade, uma vez que é produzida pelo Poder Constituinte 
      Reformador. 
      B. o Procurador-Geral da República não é parte legítima para propor Ação 
      Declaratória de Constitucionalidade, atuando no processo, apenas, como 
      "fiscal da lei". 
      C. não existiria controvérsia judicial, requisito indispensável à 
      propositura de Ação Declaratória de Constitucionalidade.
      D. somente atos infraconstitucionais podem ser objeto de Ação Declaratória 
      de Constitucionalidade, deles excluída, portanto, a Emenda à Constituição 
      Federal. 

      86. À Medida Provisória é vedado, expressamente, regulamentar
      A. qualquer dispositivo da Constituição Federal, em respeito ao princípio 
      da reserva legal. 
      B. a exploração, pelos Estados-Membros, dos serviços de gás canalizados; a 
      exploração, pela União Federal, dos serviços de telecomunicações; os 
      artigos da Constituição Federal cuja redação tenha sido alterada por meio 
      de emenda promulgada a partir de 1995. 
      C. a exploração, pela União Federal, dos serviços de telecomunicações; a 
      exploração, pela União, dos serviços de transporte rodoviário 
      interestadual e internacional de passageiros; os artigos da Constituição 
      Federal cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada a 
      partir de 1995. 
      D. a exploração, pela União Federal, dos serviços de telecomunicações; a 
      exploração, pela União, dos serviços de transporte rodoviário 
      interestadual e internacional de passageiros; os dispositivos 
      constitucionais de natureza penal. 

      87. A segunda reeleição é vedada ao
      A. vice-governador de Estado. 
      B. cônjuge ou parente consangüíneo de prefeito. 
      C. substituto do governador do Distrito Federal que o tenha substituído 
      nos últimos 6 meses antes da eleição. 
      D. prefeito que tenha renunciado um ano antes do término do segundo 
      mandato. 

      88. A Constituição Federal não poderá ser emendada
      A. se a proposta de emenda tiver obtido três quintos dos votos dos membros 
      da Câmara e do Senado, em dois turnos. 
      B. para abolir medidas provisórias. 
      C. se houver intervenção estadual em município. 
      D. na vigência de intervenção federal. 

      89. Constitui monopólio da União
      A. a refinação do petróleo estrangeiro. 
      B. a exploração, direta ou por concessão, dos serviços locais de gás 
      canalizado.
      C. o legislar sobre proteção do meio ambiente. 
      D. a fiscalização e controle do sistema único de saúde. 

      90. A propriedade de empresa de televisão é exclusiva de
      A. brasileiros natos ou naturalizados há mais de 5 anos. 
      B. brasileiros naturalizados há mais de 10 anos. 
      C. pessoa jurídica que detenha a responsabilidade pela sua orientação 
      intelectual. 
      D. partido político que detenha até cinqüenta por cento do capital social 
      da empresa de televisão. 

      DIREITO ADMINISTRATIVO
      91. Constitui forma de intervenção do Estado na propriedade privada, como 
      procedimento administrativo unilateral, auto-executório, temporário, 
      oneroso e fundado em necessidade pública inadiável e urgente:
      A. o tombamento. 
      B. a desapropriação. 
      C. a requisição administrativa. 
      D. a servidão administrativa. 

      92. Atividade da Administração Pública, subordinada à ordem jurídica e ao 
      controle jurisdicional, que acarrete limite ao exercício de um direito do 
      particular, caracteriza
      A. regulamento autônomo. 
      B. ordem pública. 
      C. polícia judiciária. 
      D. poder de polícia. 

      93. Um delegado de polícia, tendo de cumprir um mandado de prisão de um 
      desafeto, resolve fazê-lo no dia em que este iria tomar posse em um cargo 
      importante, para que todos os jornais e meios de comunicação pudessem 
      registrar a prisão. Esta atitude do delegado pode demonstrar
      A. desvio de finalidade. 
      B. arbitrariedade. 
      C. abuso de poder discricionário. 
      D. abuso de poder vinculado. 

      94. Determinado Estado contrata a prestação de serviço de limpeza 
      diretamente, sem licitação, sob o argumento de que a contratada teria 
      oferecido proposta vantajosa para o Estado, que deveria pagar apenas o 
      custo do material de limpeza. Esse contrato poderá vir a ser anulado? 
      A. Não, porque o interesse público ficou resguardado pela contratação.
      B. Sim, porque a exigência de licitação não apenas busca o melhor negócio, 
      como também oferece a todos os administrados tratamento isonômico. 
      C. Sim, porque a Administração Pública não pode nunca contratar prestação 
      de serviço de limpeza sem prévio procedimento licitatório. 
      D. Depende; se o custo do material de limpeza estiver de acordo com a 
      média do mercado, o contrato não poderá ser anulado. 

      95. Empresa concessionária, prestadora de serviço público de distribuição 
      de energia elétrica, por ocasião da passagem para o ano 2000, sofre uma 
      pane em seus computadores ("bug" do milênio) e isso vem a causar danos aos 
      usuários. Caso a prestadora não tenha como responder pelos prejuízos, 
      configura-se a responsabilidade solidária da União, poder concedente, 
      desde que
      A. o contrato de concessão não exclua a responsabilidade da União. 
      B. a concessionária não tenha responsabilidade objetiva na prestação do 
      serviço. 
      C. a causa única dos danos seja a pane. 
      D. a concessionária tenha agido com culpa. 

      96. Na definição de Seabra Fagundes - "Administrar é aplicar a lei de 
      ofício. " - o princípio subjacente é o da 
      A. legalidade. 
      B. oficialidade. 
      C. auto-executoriedade. 
      D. formalidade. 

      97. Configura causa de rescisão do contrato de concessão de serviço 
      público, sem indenização por perdas e danos,
      A. a encampação. 
      B. a reversão dos bens afetados ao serviço público. 
      C. a declaração de caducidade. 
      D. o resgate. 

      98. Garante-se o direito à informação, na Administração Pública, por meio
      A. da publicidade administrativa e do Mandado de Injunção. 
      B. dos direitos de certidão e de universalização dos serviços. 
      C. do controle externo do Tribunal de Contas. 
      D. do direito de petição e do Habeas Data. 

      99. São características das autarquias:
      A. personalidade jurídica pública, especialização dos fins, autonomia. 
      B. criação por lei, personalidade jurídica de direito público, sujeição a 
      controle. 
      C. criação por lei, personalidade jurídica de direito público, desempenho 
      de serviço público centralizado. 
      D. capacidade de auto-administração, personalidade jurídica de direito 
      privado e patrimônio próprio. 

      100. Para o aprovado em concurso público iniciar suas atividades, 
exigem-se
      A. nomeação, posse e exercício. 
      B. contratação e acesso. 
      C. nomeação e aproveitamento. 
      D. vacância, nomeação e provimento derivado. 

      Gabarito

            01 - A 02 - D 03 - B 04 - A 05 - C 06 - B 07 - A 08 - B 09 - C 10 - D
            11 - A 12 - D 13 - B 14 - C 15 - D 16 - A 17 - D 18 - B 19 - B 20 - A
            21 - D 22 - C 23 - C 24 - B 25 - A 26 - C 27 - D 28 - B 29 - A 30 - B
            31 - C 32 - D 33 - A 34 - C 35 - C 36 - D 37 - D 38 - C 39 - B 40 - D
            41 - B 42 - D 43 - D 44 - A 45 - D 46 - C 47 - A 48 - B 49 - C 50 - C
            51 - D 52 - B 53 - D 54 - C 55 - A 56 - B 57 - B 58 - C 59 - D 60 - A
            61 - B 62 - A 63 - C 64 - D 65 - B 66 - A 67 - C 68 - A 69 - C 70 - B
            71 - D 72 - A 73 - A 74 - B 75 - D 76 - A 77 - D 78 - C 79 - B 80 - C
            81 - D 82 - D 83 - B 84 - A 85 - C 86 - B 87 - A 88 - D 89 - A 90 - B
            91 - C 92 - D 93 - A 94 - B 95 - C 96 - A 97 - C 98 - D 99 - B 100 - A